Termos e Condições de Uso – PJ Contábil

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Preço Justo Soluções e Tecnologias Ltda (PJ Contábil), inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.038/0001-35, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve interromper o uso do site imediatamente.

2. Objeto e Serviços

O site tem como objetivo apresentar e disponibilizar serviços de contabilidade, incluindo, mas não se limitando a:

• Abertura, alteração e baixa de CNPJ;
• Regularização de CNPJ e consultoria especializada para MEI;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Acesso a Área Restrita para clientes cadastrados.
• BPO Financeiro.

3. Cadastro e Área Restrita

Para acessar o dashboard e funcionalidades exclusivas, basta informar o email e senha cadastrados, no qual, estaremos compartilhando com você cliente, após a efetivação do contrato de prestação de serviços de contabilidade. A criação de senha e a liberação do acesso são de responsabilidade da PJ Contábil, realizadas através da plataforma de gerenciamento.

• Responsabilidade com a Senha: Após o recebimento das credenciais, o usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Veracidade das Informações: O usuário compromete-se a fornecer dados verídicos e atualizados. A PJ Contábil não se responsabiliza por erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo cliente.

4. Funcionalidades do Dashboard

A área logada permite ao cliente:

• Visualizar e baixar guias de impostos (pagas ou pendentes);
• Consultar progresso de faturamento e gestão de funcionários (ativos/demitidos);
• Acessar e realizar o download de documentos de constituição da empresa e demonstrativos fiscais e contábeis quando disponíveis.

5. Responsabilidades das Partes

• Da PJ Contábil: Garantir a funcionalidade da plataforma e a segurança dos dados armazenados, em conformidade com as boas práticas de segurança digital.
• Do Usuário: Utilizar o site de forma lícita, não realizar tentativas de invasão (hacking) e conferir regularmente as guias e prazos disponibilizados no dashboard para evitar multas junto aos órgãos reguladores.

6. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais (como CPF, nome e dados financeiros) segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados coletados são utilizados estritamente para a prestação dos serviços contábeis e gestão da conta do cliente. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

A PJ Contábil não se responsabiliza por interrupções no serviço causadas por falhas na internet, provedores de hospedagem ou por danos resultantes do uso inadequado da área restrita por parte do usuário ou terceiros que possuam sua senha.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (logotipos, textos, layout) é de propriedade exclusiva da Preço Justo Soluções e Tecnologias Ltda. A reprodução não autorizada é proibida.

9. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Grossa, Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.